Flashcard FC459275
Qual o prazo máximo para vistas dos autos e como sua prorrogação é autorizada?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Qual o prazo máximo para vistas dos autos e como sua prorrogação é autorizada?
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Resposta
Prazo: duas sessões ordinárias consecutivas, prorrogação somente por decisão do Tribunal Pleno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456875
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