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Flashcard FC459278

Qual é o prazo para instrução das prestações de contas e é possível juntar novos documentos na sustentação oral após o relatório do Departamento de Controle Externo?

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Auditoria Governamental e Controle: Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI), responda:

Qual é o prazo para instrução das prestações de contas e é possível juntar novos documentos na sustentação oral após o relatório do Departamento de Controle Externo?

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Resposta

180 dias, contados da distribuição, e sim, admite-se a juntada de novos documentos apresentados na sustentação oral.






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