Flashcard FC459283
Qual o prazo geral para interposição dos recursos em processos de prestação e tomada de contas, excetuados embargos, agravo e pedido de revisão?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2023
Qual o prazo geral para interposição dos recursos em processos de prestação e tomada de contas, excetuados embargos, agravo e pedido de revisão?
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Resposta
Trinta dias, contados em regime contínuo conforme a Lei Orgânica do Tribunal, exclui‑se o dia do começo e inclui‑se o dia do vencimento, sem suspensão em fins de semana e feriados.Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em