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Flashcard FC459284

O Regimento Interno pode instituir instrumentos de fiscalização além dos previstos na Lei Orgânica, e qual espécie de auditoria é realizada independentemente da programação?

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Auditoria Governamental e Controle: Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI), responda:

O Regimento Interno pode instituir instrumentos de fiscalização além dos previstos na Lei Orgânica, e qual espécie de auditoria é realizada independentemente da programação?
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Resposta

Sim, o Regimento pode instituir outros instrumentos, não há numerus clausus.
Auditoria especial, realizada independentemente da programação.




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