Flashcard FC459286
Qual o efeito jurídico do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito e quando a Câmara Municipal pode rejeitá-lo?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
Qual o efeito jurídico do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito e quando a Câmara Municipal pode rejeitá-lo?
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Resposta
O Tribunal emite parecer prévio técnico; o julgamento cabe à Câmara Municipal, que só pode rejeitar o parecer por voto de dois terços de seus membros.Veja como foi cobrado:
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