Flashcard FC459290
Qual o alcance do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo municipal e quando ele deixa de prevalecer?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
Qual o alcance do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo municipal e quando ele deixa de prevalecer?
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Resposta
Parecer prévio é opinativo; prevalece, salvo rejeição por dois terços da Câmara Municipal, não cabendo julgamento ficto por decurso do prazo.
Veja como foi cobrado:
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