Flashcard FC459291
Qual recurso contra decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras tem efeito suspensivo e, após instrução, é julgado pelo Tribunal Pleno?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
Qual recurso contra decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras tem efeito suspensivo e, após instrução, é julgado pelo Tribunal Pleno?
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Resposta
Recurso ordinário, com efeito suspensivo, interposto em quinze dias ao Presidente e julgado pelo Tribunal Pleno após instrução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456891
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em