Quais decisões o Tribunal de Contas pode proferir ao apreciar processos e emitir parecer prévio?

Resposta

Ao apreciar processos, pode julgar contas como regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade ou iliquidáveis, decidir pelo registro ou não do ato e pela legalidade ou ilegalidade da despesa em atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensões, e, no parecer prévio, optar pela aprovação ou rejeição das contas anuais.