Flashcard FC459296
Qual o efeito da publicação da decisão do Tribunal sobre contas regulares com ressalva?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Qual o efeito da publicação da decisão do Tribunal sobre contas regulares com ressalva?
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Resposta
Constitui certificado de quitação condicionado, exigindo o cumprimento das determinações do Tribunal, não havendo quitação automática.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456896
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