Flashcard FC459299
Qual a natureza da decisão que, após exame do mérito, reconhece as contas como regulares, regulares com ressalvas ou irregulares?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Qual a natureza da decisão que, após exame do mérito, reconhece as contas como regulares, regulares com ressalvas ou irregulares?
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Resposta
É uma decisão definitiva, por decidir o mérito das contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456899
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