Flashcard FC459302
Qual a natureza e o efeito das decisões do Tribunal de Contas sobre o registro de nomeações?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Qual a natureza e o efeito das decisões do Tribunal de Contas sobre o registro de nomeações?
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Resposta
Natureza mandamental, de competência técnica e vinculante, impede que nomeações ilegais produzam efeitos, obrigando a Administração a anular ou corrigir o ato.
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