Flashcard FC459303
O Termo de Ajustamento de Gestão pode suspender a aplicação de sanções em processos com decisão definitiva e irrecorrível?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
O Termo de Ajustamento de Gestão pode suspender a aplicação de sanções em processos com decisão definitiva e irrecorrível?
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Resposta
NãoO TAG pode suspender a aplicação de penalidades nas condições acordadas, mas não alcançar processos com decisão definitiva e irrecorrível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456903
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