Flashcard FC459317
Quando a instauração ou o encaminhamento de tomada de contas especial é desnecessário?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Quando a instauração ou o encaminhamento de tomada de contas especial é desnecessário?
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Resposta
Ressarcimento integral ao erário no prazo legal e ausência de dolo dos responsáveis, portanto arquivar os autos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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