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Flashcard FC459324

Quem está legitimado a solicitar ao Tribunal de Contas estadual a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções em razão de comissão da Câmara Municipal?

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2025

De acordo com o assunto Auditoria Governamental e Controle: Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI), responda:

Quem está legitimado a solicitar ao Tribunal de Contas estadual a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções em razão de comissão da Câmara Municipal?
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Resposta

Presidente de comissão regularmente instituída da Câmara Municipal, como membro legitimado, pode requerer prestação de informações e auditorias e inspeções ao Tribunal de Contas estadual.






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