Flashcard FC459326
Em atos complexos como aposentadorias, quando a anulação determinada pela controladoria produz efeitos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Em atos complexos como aposentadorias, quando a anulação determinada pela controladoria produz efeitos?
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Resposta
Somente após aprovação pelo Tribunal de Contas, salvo revisão judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456926
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