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Flashcard FC459328

Qual é a competência do Tribunal de Contas quanto às admissões de pessoal no âmbito estadual e municipal?

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Auditoria Governamental e Controle: Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI), responda:

Qual é a competência do Tribunal de Contas quanto às admissões de pessoal no âmbito estadual e municipal?
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Resposta

Apreciar para fins de registro a legalidade das admissões na administração direta, indireta e em fundações mantidas pelo poder público, mediante fiscalização posterior.






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