Flashcard FC459332
Qual o caráter jurídico da resposta do Tribunal a consultas e o que ela não constitui?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Qual o caráter jurídico da resposta do Tribunal a consultas e o que ela não constitui?
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Resposta
Tem caráter normativo, orientando a interpretação aplicável a casos similares,mas não constitui julgamento do fato ou caso concreto nem substitui apuração probatória ou processo sancionador.
Veja como foi cobrado:
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