Flashcard FC459333
O que ocorre se a consulta não for instruída com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
O que ocorre se a consulta não for instruída com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica?
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Resposta
Não conhecer da consulta, por ausência do requisito formal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456933
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