Flashcard FC459334
Qual a natureza jurídica de decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa e qual a consequência sobre a exigibilidade do crédito?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Qual a natureza jurídica de decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa e qual a consequência sobre a exigibilidade do crédito?
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Resposta
São título executivo extrajudicial, tornando o crédito exigível sem prévia sentença judicial, cabendo a cobrança pelos órgãos competentes do ente público, com observância do devido processo e do direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456934
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