Flashcard FC459335
Qual o nome da decisão que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Qual o nome da decisão que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo?
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Resposta
TerminativaExtinção do feito sem apreciação do mérito por vícios processuais
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