Flashcard FC459337
Qual a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que impõem débito e multa?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Qual a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que impõem débito e multa?
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Resposta
Produzem eficácia de título executivo, transformando o crédito em dívida líquida e certa, permitindo cobrança administrativa e judicial.
Veja como foi cobrado:
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