Flashcard FC459338
A decisão do Tribunal de Contas que impõe débito e multa é título executivo extrajudicial com exigibilidade imediata?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
A decisão do Tribunal de Contas que impõe débito e multa é título executivo extrajudicial com exigibilidade imediata?
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Resposta
Sim, é título executivo extrajudicial com exigibilidade imediata, podendo ser executada administrativa ou judicialmente pelos órgãos jurídicos do ente.Veja como foi cobrado:
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