Flashcard FC459339
Quem deve promover a execução dos créditos decorrentes de decisão do Tribunal de Contas para assegurar sua eficácia?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2023
Quem deve promover a execução dos créditos decorrentes de decisão do Tribunal de Contas para assegurar sua eficácia?
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Resposta
Ente público beneficiado, por meio de sua Procuradoria/Advocacia, para cobrança judicial dos débitos e multas.Veja como foi cobrado:
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