Flashcard FC459341
Quem pode autorizar o parcelamento de débito ou multa e qual o limite de parcelas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
Quem pode autorizar o parcelamento de débito ou multa e qual o limite de parcelas?
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Resposta
O Tribunal, mediante requerimento dirigido ao relator ou ao presidente, pode autorizar o pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas, em qualquer etapa do processo.Veja como foi cobrado:
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