Flashcard FC459343
Quem é competente para promover a execução de multa simples aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente municipal?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Quem é competente para promover a execução de multa simples aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente municipal?
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Resposta
Estado-membro
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