Flashcard FC459346
Qual providência pode adotar o Tribunal de Contas para viabilizar o arresto de bens de responsáveis?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Qual providência pode adotar o Tribunal de Contas para viabilizar o arresto de bens de responsáveis?
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Resposta
O Tribunal representa à Procuradoria-Geral para que esta promova a ação judicial e as medidas cautelares necessárias.
Veja como foi cobrado:
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