Flashcard FC459347
Quem tem legitimidade para executar a multa simples imposta por Tribunal de Contas a agente municipal por violação de normas de Direito Financeiro ou descumprimento de deveres de c
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Quem tem legitimidade para executar a multa simples imposta por Tribunal de Contas a agente municipal por violação de normas de Direito Financeiro ou descumprimento de deveres de colaboração?
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Resposta
Estado-membro, por sua Procuradoria-Geral, tem legitimidade para promover a execução fiscal da multa simples imposta pelo Tribunal de Contas.Veja como foi cobrado:
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