Flashcard FC459348
Qual sanção administrativa o Tribunal pode impor e qual o limite percentual sobre o valor atualizado do dano, independentemente do ressarcimento, quando houver contraditório, ampla
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Qual sanção administrativa o Tribunal pode impor e qual o limite percentual sobre o valor atualizado do dano, independentemente do ressarcimento, quando houver contraditório, ampla defesa e nexo causal comprovado?
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Resposta
Multa, até 100% do valor atualizado do dano, independentemente do ressarcimento.
\text{Multa} = 100\% \times \text{valor atualizado do dano}
100\% \times R\$550.000 = R\$550.000
\text{Multa} = 100\% \times \text{valor atualizado do dano}
100\% \times R\$550.000 = R\$550.000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456948
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