Flashcard FC459351
Em contas julgadas regulares com ressalva, qual a multa máxima que o Tribunal pode impor?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Em contas julgadas regulares com ressalva, qual a multa máxima que o Tribunal pode impor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Multa de até 30% do teto previsto na norma, emissão do certificado de quitação condicionada ao pagamento e ao cumprimento das determinações do Tribunal.Multa \le 0.30 \times V_{max}
Ex.: 0.30 \times 68\,271.96 = 20\,481.59
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456951
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em