Flashcard FC459352
O Tribunal de Contas pode aplicar multa quando as contas forem julgadas regular com ressalva por impropriedades?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
O Tribunal de Contas pode aplicar multa quando as contas forem julgadas regular com ressalva por impropriedades?
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Resposta
Sim, pode aplicar multa quando houver impropriedades ou faltas, mesmo com julgamento regular com ressalva, observando gradação e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456952
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