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Flashcard FC459355

Quando é necessária a notificação por edital para pessoa que constituiu advogado?

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Auditoria Governamental e Controle: Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI), responda:

Quando é necessária a notificação por edital para pessoa que constituiu advogado?
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Resposta

Somente para atos personalíssimos, que exigem presença ou manifestação direta do interessado, pois os demais atos são comunicados ao advogado constituído.






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