Flashcard FC459355
Quando é necessária a notificação por edital para pessoa que constituiu advogado?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Quando é necessária a notificação por edital para pessoa que constituiu advogado?
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Resposta
Somente para atos personalíssimos, que exigem presença ou manifestação direta do interessado, pois os demais atos são comunicados ao advogado constituído.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456955
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