Flashcard FC459356
Qual recurso é cabível para impugnar decisão do Tribunal de Contas que rejeita contas e impõe multa, e qual órgão colegiado o julga?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Qual recurso é cabível para impugnar decisão do Tribunal de Contas que rejeita contas e impõe multa, e qual órgão colegiado o julga?
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Resposta
Recurso Ordinário, julgado pelo Pleno.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456956
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