Flashcard FC459358
Qual o recurso cabível para impugnar decisão colegiada do Tribunal de Contas proferida por maioria com relator vencido, sem vícios formais, e a quem deve ser dirigido?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Qual o recurso cabível para impugnar decisão colegiada do Tribunal de Contas proferida por maioria com relator vencido, sem vícios formais, e a quem deve ser dirigido?
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Resposta
Recurso ordinário, dirigido ao Presidente do Tribunal.Veja como foi cobrado:
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