Flashcard FC459360
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do Relator no TCE e qual seu efeito e prazo para interposição?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do Relator no TCE e qual seu efeito e prazo para interposição?
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Resposta
Agravo regimental, sem efeito suspensivo, prazo de 5 dias.Veja como foi cobrado:
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