Flashcard FC459361
Qual medida administrativa no Tribunal de Contas permite impugnar decisão transitada em julgado por erro de cálculo e qual é o prazo para sua propositura?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
Qual medida administrativa no Tribunal de Contas permite impugnar decisão transitada em julgado por erro de cálculo e qual é o prazo para sua propositura?
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Resposta
Ação de revisão, proposta no biênio subsequente ao trânsito em julgado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456961
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