Flashcard FC459362
Cabe recurso hierárquico da decisão do Tribunal de Contas ao Poder Legislativo?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
Cabe recurso hierárquico da decisão do Tribunal de Contas ao Poder Legislativo?
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Resposta
Incabível, as decisões do Tribunal de Contas só se reexaminam no âmbito do próprio Tribunal ou por meio de medidas judiciais.Veja como foi cobrado:
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