Flashcard FC459377
Quando os Tribunais de Contas devem remeter à Justiça Eleitoral a relação de responsáveis por rejeição por irregularidade insanável e decisão irrecorrível, e qual a exceção?
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2024
Quando os Tribunais de Contas devem remeter à Justiça Eleitoral a relação de responsáveis por rejeição por irregularidade insanável e decisão irrecorrível, e qual a exceção?
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Resposta
Quando houver rejeição por irregularidade insanável e decisão irrecorrível, salvo se a matéria estiver em apreciação judicial ou houver sentença judicial favorável ao interessado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456977
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