Flashcard FC459385
Quais os requisitos formais para ceder o uso de veículo particular ao Município?
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2022
Quais os requisitos formais para ceder o uso de veículo particular ao Município?
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Resposta
Autorização em lei, cadastro prévio no órgão competente, ressarcimento mediante comprovação com critérios objetivos, e a Fazenda não responde por danos ao veículo decorrentes do uso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456985
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