Que poderes implícitos o STF reconhece aos Tribunais de Contas e que medidas cautelares provisórias podem adotar?

Resposta

Poderes implícitos de estatura constitucional para adotar medidas cautelares provisórias, como indisponibilidade de bens e desconsideração da personalidade jurídica, observando razoabilidade, proporcionalidade, garantias processuais, limitação temporal e sem substituir decisão judicial, admitindo o contraditório diferido quando cabível.