Flashcard FC459393
É cabível o julgamento ficto das contas públicas por decurso de prazo do Poder Legislativo?
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
FGV · 2024
É cabível o julgamento ficto das contas públicas por decurso de prazo do Poder Legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o STF firmou que não cabe julgamento ficto, sendo exigida manifestação expressa do órgão competente, em proteção à separação de poderes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456993
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em