Flashcard FC459394
Um tribunal de contas pode, por ato normativo, excluir o Imposto de Renda retido na fonte da base de cálculo da Receita Corrente Líquida e do limite de despesa com pessoal?
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
FGV · 2024
Um tribunal de contas pode, por ato normativo, excluir o Imposto de Renda retido na fonte da base de cálculo da Receita Corrente Líquida e do limite de despesa com pessoal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.
Configura violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, é inconstitucional e sujeita-se a controle concentrado pelo STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456994
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em