Flashcard FC459396
Qual é o prazo decadencial e qual o marco inicial para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria?
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
FGV · 2024
Qual é o prazo decadencial e qual o marco inicial para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria?
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Resposta
5 anos, contado da chegada do processo ao Tribunal de Contas.Veja como foi cobrado:
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