Flashcard FC459397
Quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente de multa do Tribunal de Contas por dano ao erário?
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
FGV · 2022
Quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente de multa do Tribunal de Contas por dano ao erário?
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Resposta
O ente público lesado, ou seja, o município titular do prejuízo.Veja como foi cobrado:
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