Flashcard FC459398
Os Tribunais de Contas podem exercer controle prévio de validade de contratos administrativos?
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
FGV · 2022
Os Tribunais de Contas podem exercer controle prévio de validade de contratos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o STF considera esse controle inconstitucional, por ser atribuição típica do Poder Executivo, e não função de fiscalização contábil e financeira.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456998
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em