Flashcard FC459399
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Contas perante o qual atua?
Ministério Público de Contas
FGV · 2024
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Contas perante o qual atua?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, por ausência de autonomia institucional e personalidade jurídica distinta.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456999
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em