Flashcard FC459403
Qual regime de direitos e vedações se aplica aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?
Ministério Público de Contas
FGV · 2022
Qual regime de direitos e vedações se aplica aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?
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Resposta
Aplicam-se os mesmos direitos e vedações do Ministério Público estadual, como vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, e a vedação à advocacia e à participação em sociedades comerciais.Veja como foi cobrado:
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