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Flashcard FC459405

Em que condição o Procurador de Contas pode requerer instauração de processo de tomada de contas?

Ministério Público de Contas

FGV · 2021

De acordo com o assunto Auditoria Governamental e Controle: Ministério Público de Contas, responda:

Em que condição o Procurador de Contas pode requerer instauração de processo de tomada de contas?
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Resposta

Mediante delegação formal do Procurador-Geral de Contas, observados os limites e condições do regimento interno e da lei orgânica.




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