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Flashcard FC459456

Qual é o limite da discricionariedade das EFS quanto à execução de suas decisões sancionatórias?

Auditoria Governamental

FGV · 2022

De acordo com o assunto Auditoria Governamental e Controle: Auditoria Governamental, responda:

Qual é o limite da discricionariedade das EFS quanto à execução de suas decisões sancionatórias?
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Resposta

Autonomia para fiscalizar e sancionar,
sem competência para promover execução, que cabe à administração e suas procuradorias.






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