O que garante a independência dos Tribunais de Contas no exercício de suas competências e no acesso às informações?

Resposta

Independência para planejar trabalhos, elaborar relatórios, monitorar deliberações e promover execução de sanções administrativas,
Acesso irrestrito a pessoas, bens e informações necessárias ao trabalho, salvo restrições legais quanto a sigilo ou prazos de divulgação.