Flashcard FC459620
O arquivamento do procedimento preliminar vincula a administração e impede a instauração posterior do processo administrativo?
Auditoria Governamental
FGV · 2025
O arquivamento do procedimento preliminar vincula a administração e impede a instauração posterior do processo administrativo?
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Resposta
Não. O arquivamento não vincula a administração e não impede a instauração posterior do processo administrativo, podendo a apuração ser reaberta se surgirem novos fatos ou provas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457220
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